As decisões, resultados de processos protocolados pelo Sisepe em 2024, determinam pagamentos do Estado que variam de R$ 60 mil a R$ 150 mil. Como os valores estão acima de dez salários mínimos, os valores entrarão em fila de pagamento de precatório, cujos cálculos o Estado já manifestou ciência sem impugnação.
Um dos casos é do processo 0030XXX-7X.2024.8.27.XX29, de V. M. Q.. Nesta ação, o (a) magistrado (a) responsável orienta quanto aos procedimentos de pagamento de acordo com o montante devido.
"...4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do C). 5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito...", explica. Neste processo em questão, a causa envolve pouco mais de R$ 60 mil.
O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, comemorou as grandes vitórias judiciais. A história dos 25% remonta a 2008. São quase duas décadas de espera por um direito dado e subtraído logo em seguida. Depois do trânsito em julgado no STF, estamos lutando em todas as frentes, com processos na Primeira Instância, na segunda e nos tribunais superiores, além de negociação direta com o governo. O Direito está do lado do servidor e o Sisepe não vai medir esforços em todas as frentes até que todos os colegas tenham os seus 25%", frisou o líder sindical.
Processos e como entrar com ação
Atualmente, o Sisepe-TO tem cerca de 300 ações de cumprimento de sentença em tramitação. O servidor que quiser ingressar com o processo pode procurar o sindicato. Os contatos são: telefone 63 3215-1654 e e-mail [email protected].
Fonte: Comunicação Sisepe-TO
